Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar a plataforma nopix.app.br, você declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, por favor, não utilize nossos serviços.

2. Descrição do Serviço

O NoPix é uma plataforma SaaS (Software as a Service) que permite a streamers e criadores de conteúdo receberem doações de seus espectadores via PIX ou cartão de crédito, com processamento seguro pelo Mercado Pago. A plataforma oferece as seguintes funcionalidades:

• Recebimento de doações: Doações avulsas via PIX ou cartão de crédito, com taxa de serviço de 3,5% sobre o valor da doação.
• Overlay para OBS: Widget em tempo real que exibe notificações de doação na transmissão do streamer.
• Campanhas: Campanhas de crowdfunding para projetos específicos dos streamers.
• Assinatura mensal: Planos de assinatura com benefícios exclusivos para espectadores.
• API pública: Integrações para desenvolvedores e ferramentas de terceiros.
• Painel administrativo: Gestão de doações, assinantes, campanhas e configurações da conta.

3. Cadastro e Conta de Usuário

Para utilizar a plataforma como streamer, é necessário criar uma conta por meio de login com Google OAuth. Ao criar uma conta, você declara que as informações fornecidas são verdadeiras e se responsabiliza por mantê-las atualizadas.

Você é o único responsável pela confidencialidade do acesso à sua conta Google e por todas as atividades que ocorrerem em sua conta no NoPix. O uso do login com Google está sujeito também aos termos de serviço e política de privacidade do Google.

Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos de Uso, incluindo (mas não se limitando a) tentativas de fraude, uso indevido do sistema de pagamentos, evasão de taxas ou violação dos direitos de terceiros.

4. Uso Permitido

Ao utilizar a plataforma, você concorda em:

• Usar a plataforma apenas para fins legais e de acordo com estes Termos.
• Não utilizar a plataforma para lavagem de dinheiro, fraude ou qualquer atividade ilícita.
• Não tentar contornar as taxas de serviço ou manipular o sistema de pagamentos.
• Não utilizar bots, scripts ou meios automatizados para simular doações ou manipular dados da plataforma.
• Não reproduzir, duplicar ou copiar a plataforma ou seu código sem autorização prévia.
• Não tentar acessar áreas restritas da plataforma sem permissão.
• Não realizar ações que possam sobrecarregar ou prejudicar a infraestrutura da plataforma.
• Não utilizar a API pública de forma que viole os limites de uso ou cause prejuízos a outros usuários.

5. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo, código, design, funcionalidades e marca do NoPix são de propriedade exclusiva do NoPix e estão protegidos pelas leis de direitos autorais (Lei 9.610/98), propriedade industrial e demais normas aplicáveis.

É proibida a reprodução, distribuição, engenharia reversa, descompilação ou uso comercial de qualquer parte da plataforma sem autorização expressa por escrito.

Os nomes, logotipos e marcas de terceiros mencionados na plataforma (Mercado Pago, Supabase, OBS Studio, etc.) são de propriedade de seus respectivos titulares.

6. Doações e Taxa de Serviço

O NoPix permite que espectadores realizem doações voluntárias aos streamers por meio de PIX ou cartão de crédito. Cada doação está sujeita a uma taxa de serviço de 3,5% (três e meio por cento) sobre o valor da doação, destinada à manutenção e operação da plataforma.

Exemplo: Em uma doação de R$ 10,00, o espectador paga R$ 10,00 e o streamer recebe R$ 9,65 (após desconto da taxa de 3,5%).

Política de reembolso: Por sua natureza voluntária, as doações não são reembolsáveis. No entanto, em conformidade com o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o doador pode solicitar o reembolso em até 7 (sete) dias corridos contados da data da doação. Cada solicitação será analisada individualmente, e o reembolso, quando concedido, será processado pelo mesmo meio de pagamento utilizado.

Não coletamos CPF ou dados bancários do doador no momento da doação. O nome exibido na notificação é fornecido voluntariamente pelo doador.

O NoPix não armazena, sob qualquer hipótese, dados de cartão de crédito, chaves PIX ou senhas dos doadores. Todo o processamento financeiro é realizado pelo Mercado Pago, que possui sua própria política de privacidade e segurança.

7. Overlay e Notificações

O NoPix oferece um widget (overlay) para integração com o OBS Studio e outros softwares de transmissão. O overlay exibe notificações em tempo real de doações recebidas pelo streamer.

Configuração: O streamer é responsável pela configuração do overlay, incluindo aparência visual, posição na tela, duração das notificações e outros parâmetros disponíveis no painel administrativo.

Disponibilidade: O overlay depende de conexão estável com a internet e do funcionamento dos servidores do NoPix. Não garantimos disponibilidade ininterrupta do widget em caso de indisponibilidade de serviços de terceiros.

8. API Pública

O NoPix disponibiliza uma API pública para integrações com ferramentas de terceiros. O uso da API está sujeito a estes Termos e a documentação específica disponível na plataforma.

Uso responsável: Desenvolvedores que utilizam a API devem respeitar os limites de requisições, não armazenar dados sensíveis obtidos via API e não compartilhar chaves de acesso com terceiros.

Isenção: O NoPix não se responsabiliza por danos decorrentes do uso da API por aplicações de terceiros, incluindo indisponibilidade, perda de dados ou prejuízos financeiros.

9. Assinaturas Mensais

O NoPix oferece planos de assinatura mensal recorrente, com acesso a benefícios exclusivos para espectadores, processados via Mercado Pago (preapproval). Ao assinar, você autoriza a cobrança recorrente mensal no mesmo meio de pagamento utilizado.

Cancelamento: Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento pela página de perfil. O cancelamento não gera reembolso do período já faturado, e o acesso aos benefícios exclusivos é mantido até o final do ciclo de cobrança vigente.

Direito de arrependimento: Em até 7 (sete) dias corridos da primeira assinatura, você pode solicitar reembolso integral (art. 49 do CDC). Após esse período, o cancelamento segue a regra do parágrafo anterior.

Inadimplência: Em caso de falha na cobrança recorrente, o acesso aos benefícios exclusivos será suspenso até a regularização do pagamento. Após 30 dias de inadimplência, a assinatura será cancelada automaticamente.

Alteração de valor: O valor da assinatura pode ser reajustado mediante comunicação prévia com 30 dias de antecedência. Em caso de discordância, o assinante pode cancelar sem ônus.

10. Campanhas de Crowdfunding

O NoPix pode ser utilizado para campanhas de crowdfunding pelos streamers, permitindo arrecadar contribuições voluntárias para projetos específicos. Cada campanha estabelece uma meta, um prazo e, opcionalmente, recompensas para os contribuidores.

Contribuições: Os valores são processados via Mercado Pago (PIX ou cartão de crédito) e estão sujeitos à taxa de serviço de 3,5%.

Meta não atingida: Caso a campanha não atinja a meta estipulada dentro do prazo, todos os contribuidores serão reembolsados integralmente no mesmo meio de pagamento utilizado.

Responsabilidade: O streamer é responsável pelo cumprimento dos compromissos da campanha. O NoPix atua apenas como intermediário tecnológico e não se responsabiliza pela execução dos projetos.

11. Processamento de Pagamentos

Todos os pagamentos no NoPix (doações, assinaturas e contribuições) são processados exclusivamente pelo Mercado Pago. O NoPix não armazena, acessa ou processa dados de cartão de crédito, chaves PIX ou senhas bancárias em seus servidores.

Os dados financeiros trafegam diretamente entre o usuário e o Mercado Pago, sob ambiente criptografado (SSL/TLS). O processamento segue as políticas de privacidade e segurança do Mercado Pago, disponíveis em mercadopago.com.br/privacidade.

O NoPix não se responsabiliza por falhas, atrasos ou indisponibilidade do serviço de pagamento decorrentes do Mercado Pago.

12. Acesso ao Painel Administrativo

O painel administrativo do NoPix (/admin) é de acesso exclusivo do streamer titular da conta. O uso indevido do painel administrativo — incluindo acesso não autorizado, alteração não autorizada de dados ou qualquer ação que viole a segurança da plataforma — sujeitará o infrator às medidas legais cabíveis.

13. Conteúdo de Terceiros e Links Externos

A plataforma pode conter links para plataformas externas como YouTube, Twitch, Kick, Instagram e TikTok. Esses links são fornecidos para conveniência e não implicam endosso do conteúdo dessas plataformas. Não somos responsáveis pelo conteúdo ou práticas de privacidade de sites de terceiros.

14. Isenção de Responsabilidade

A plataforma é fornecida "como está", sem garantias de qualquer tipo. Não garantimos que:

• A plataforma estará disponível de forma ininterrupta ou livre de erros.
• As informações contidas na plataforma são sempre precisas, completas ou atualizadas.
• A plataforma estará livre de vírus ou outros componentes prejudiciais.
• O overlay e as notificações em tempo real funcionarão sem interrupções.
• As campanhas de crowdfunding atingirão suas metas.

15. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida por lei, o NoPix não será responsável por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais resultantes do uso ou da impossibilidade de uso da plataforma, de seu conteúdo ou dos serviços de pagamento de terceiros.

16. Modificações

Reservamos o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. As alterações entram em vigor imediatamente após a publicação na plataforma. O uso continuado da plataforma após as alterações constitui aceitação dos novos termos. Para alterações substanciais, podemos notificar os usuários por e-mail ou aviso na plataforma.

17. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

18. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos de Uso, para exercer seus direitos ou para solicitar reembolso, entre em contato pelo e-mail contato@nopix.app.br.